Mais do Óbvio na Gestão Pública Ambiental: “Político não serve para ser gestor onde o conhecimento técnico tem que imperar”

Em uma entrevista ao “Planeta Sustentável”, José Eduardo Ismael Lutti, 1º Promotor de Justiça do Meio Ambiente da capital (São Paulo) identifica um dos maiores problemas na Gestão Pública do Meio Ambiente: Político não serve para gerir água. E poderia apontar outros recursos naturais. Mas são justamente políticos – em sua maioria imensa – sem qualificação que são responsáveis pelo planejamento e gestão pública do meio ambiente. Um dos efeitos perversos é sentido, neste momento, em São Paulo. O nível do Sistema Cantareira já beira os 15%, na pior crise de água já registrada em São Paulo. E a possibilidade do governo do Estado de São Paulo (PSDB) fazer uso de água do Rio Jaguari, afluente do Rio Paraíba do Sul, para socorrer os reservatórios do Sistema Cantareira, em São Paulo, já gera um problema político com o governo do Estado do Rio de Janeiro (PMDB).

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O mais interessante, no caso, é que o caráter técnico dessa transposição é utilizado politicamente para “saciar a sede” – perdoem-me o trocadilho – por números que apontem uma mudança de cenário na crônica de um racionamento anunciado. E não é apenas eu, como autor deste post, que concordo com o promotor José Eduardo Ismael Lutti: até o próprio governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, reconhece sua limitação (e a de Alckmin) para diagnosticar e propor soluções exequíveis para o problema de recursos hídricos do Sistema Cantareira: “Esse é um assunto muito sério, que tem de ser tratado nos órgãos técnicos e tanto eu quanto o Geraldo Alckmin não somos especialistas na matéria.”

 Mas como chegou-se a esse cenário? Apenas pela falta de chuva? Não. Seguramente não. Aí entra o caráter técnico reduzido da gestão pública do meio ambiente não apenas em SP, mas em todo o Brasil: recursos naturais não são prioridade política-governamental. O Brasil é visto como um país avançado no tocante a sua legislação ambiental, entretanto, sua implementação e fiscalização é pouco eficaz, o que resulta em estimativas de gestão de políticas ambientais mais baixas, aquém do potencial brasileiro.

Lutti foi muito claro quanto ao problema da gestão hídrica no Estado de SP:

“Temos o pior sistema de gestão de recursos hídricos que se pode imaginar”, afirmou durante evento em São Paulo, numa crítica direta a possíveis intervenções políticas. “Político não serve para ser gestor onde o conhecimento técnico tem que imperar”, acrescentou durante seminário sobre gestão de água, realizado pela Fiesp. “O governador não quer o racionamento? Quem é o governador pra dizer se quer ou não quer racionamento? É porque as eleições estão aí. Nosso sistema de abastecimento está no limite há no mínimo quatro anos, e o que foi feito para evitar o colapso?”, questiona.

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A política ambiental se caracteriza pelo acentuado caráter transversal de suas medidas – o que requer medidas que incluam, em geral, os mesmos atores ao longo do ciclo de formulação e implementação da política ambiental para a maior eficácia dessa política pública. A gestão pública dos recursos naturais (bióticos e abióticos, renováveis e não renováveis) se caracteriza pela transversalidade política – no sentido da inclusão de diversas instituições envolvidas na “formatação” de “agendas ambientais” próprias que, contudo, terminam por afetar – do ponto de vista da qualidade ambiental – umas às outras, resultado da baixa coordenação política entre os setores governamentais. Como afirmei anteriormente, a ausência de prioridade ambiental dinamiza – para pior – um cenário em que o meio ambiente não recebe devida valoração, tanto econômica quanto política.

E, num momento em que pensa-se em fazer uso de água do Rio Jaguari, afluente do Rio Paraíba do Sul, para socorrer os reservatórios do Sistema Cantareira, você, leitor e leitora, acredita que os rios em São Paulo e Rio de Janeiro são devidamente valorados? Infelizmente não. De acordo com a Fundação SOS Mata Atlântica, que analisou: “a qualidade da água de 96 rios, córregos e lagos que passam pelo bioma Mata Atlântica, em sete diferentes estados do Brasil. Apenas 11% apresentam boa qualidade e nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro nenhum passou no teste. Principal fonte de poluição é o despejo de esgoto doméstico.”

Neste estudo, foi observado um degradante cenário dos rios situados no bioma Mata Atlântica: 40% deles têm qualidade ruim ou péssima, 49% estão em situação regular e, apenas, 11% podem ser considerados de boa qualidade. Não por coincidência, todos os rios e mananciais que foram aprovados no teste estão localizados em áreas protegidas e que contam com matas ciliares preservadas. Para ler este relatório, basta clicar aqui.

E pergunto a vocês: num momento em que o racionamento de água pode (e caminha para) atingir a maior cidade do Brasil, São Paulo, há uma mudança de percepção política (nos níveis federal, estadual e municipal) sobre a urgente priorização da agenda ambiental na agenda governamental, fomentando políticas públicas que interliguem a demanda por água com a preservação dos rios? Reforçando a criação de mais áreas ambientais protegidas e implementando o Novo Código Florestal que demanda a recuperação de matas ciliares por parte de produtores agrícolas (entre outros agentes econômicos)?

Não. Aguardemos os próximos passos.

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